Na sessão de hoje, 26, a Câmara Municipal de Canoas aprovou uma lei proposta pelo Executivo Municipal, que prevê a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos. O Projeto de Lei nº 5, de 2024, visa cumprir o que determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, além de seguir a Lei Municipal nº 4.633, de 2002.
Essa revisão, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, também se aplica aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos com direito à paridade, garantindo que qualquer modificação na remuneração dos servidores ativos seja estendida a aposentados e pensionistas.
A mensagem do Executivo Municipal enfatiza a contínua atenção à remuneração dos servidores e agentes públicos. A revisão salarial proposta, alinhada com a inflação acumulada, reflete o esforço para manter a qualidade dos serviços prestados à população de Canoas.
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